23/02/2010 - Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade do Funrural 08/02/2010 - STJ vem reconhecendo a ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS aos consumidores de energia 26/06/2009 - Compensação de créditos vencidos representados por precatórios estaduais de natureza alimentícia 10/10/2008 - Compensação de créditos de precatórios vencidos e não pagos 20/06/2008 - A Súmula Vinculante nº. 08 e os débitos para com o INSS